Quais Empresas São Obrigadas a Ter PCMSO? Descubra Agora

Uma das dúvidas mais comuns entre empresários e gestores de RH é: "minha empresa é obrigada a ter PCMSO?". A resposta direta é: sim, se você tem pelo menos um funcionário CLT. Mas a obrigatoriedade vai além disso — entender os detalhes pode evitar multas significativas e passivo trabalhista.

O que diz a lei sobre o PCMSO

O PCMSO é regulamentado pela NR-7 (Norma Regulamentadora nº 7) do Ministério do Trabalho e Emprego, com base no artigo 168 da CLT. A norma estabelece que todo empregador é obrigado a elaborar e implementar o PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores.

A obrigatoriedade se aplica a todas as empresas privadas e públicas que admitam trabalhadores como empregados, independentemente do porte, do número de funcionários ou do segmento de atuação.

Tabela de Obrigatoriedade por Porte e Grau de Risco

Embora a obrigatoriedade seja universal, o conteúdo e a complexidade do PCMSO variam conforme o grau de risco da atividade (definido pelo CNAE da empresa) e o número de funcionários:

Porte da Empresa	Nº de Funcionários	Grau de Risco	Obrigatoriedade
Microempresa	1 a 19	1 e 2	✅ Obrigatório (simplificado)
Microempresa	1 a 19	3 e 4	✅ Obrigatório (completo)
Pequena empresa	20 a 49	Todos	✅ Obrigatório
Média empresa	50 a 99	Todos	✅ Obrigatório
Grande empresa	100+	Todos	✅ Obrigatório
MEI com funcionário	1+	Todos	✅ Obrigatório

Quais são as multas por não ter PCMSO

O descumprimento da NR-7 sujeita o empregador a multas administrativas e riscos trabalhistas. As penalidades incluem:

• Multa administrativa: de R$ 402,53 a R$ 6.038,00 por infração, conforme a gravidade e o porte da empresa
• Auto de infração: emitido pelos Auditores Fiscais do Trabalho durante fiscalizações
• Passivo trabalhista: em ações judiciais, a ausência do PCMSO pode ser usada como prova de negligência com a saúde do trabalhador
• Indenizações: em casos de doenças ocupacionais, a empresa sem PCMSO tem responsabilidade presumida

Empresas que não precisam de PCMSO

A única situação em que o PCMSO não é obrigatório é quando a empresa não possui nenhum empregado com vínculo CLT — ou seja, empresas sem funcionários registrados, compostas apenas por sócios sem vínculo empregatício. Prestadores de serviço autônomos (PJ) também não geram obrigatoriedade de PCMSO para o contratante.